AREsp 2664690 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inc. III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica quando houver incidência de enunciados como as Súmulas nºs 7 e 83/STJ; decidiu-se também não majorar honorários sucumbenciais por falta de fixação na origem.

Parties
Agravante: CIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E ELETRICIDADE COBASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E ELETRICIDADE COBASE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, inc. III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inc. III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica quando houver incidência de enunciados como as Súmulas nºs 7 e 83/STJ; decidiu-se também não majorar honorários sucumbenciais por falta de fixação na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.