AREsp 2202327 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos do único capítulo autônomo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão em questão aplicou o regime do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, que impede nova impugnação às Cortes Superiores sobre a matéria.

Parties
Agravante: FORMAT INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.030, § 2º, Incidência Da Taxa SELIC, Juros De Mora
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015 Incidência Da Taxa SELIC Juros De Mora

Case Brief

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Parties

FORMAT INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de nova impugnação recursal às Cortes Superiores quando houver decisão do art. 1.030, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos do único capítulo autônomo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão em questão aplicou o regime do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, que impede nova impugnação às Cortes Superiores sobre a matéria.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.