AREsp 2567350 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

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Parties
Agravante: LINDOJON GERÔNIMO BEZERRA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Não Conhecimento Do Recurso, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Não Conhecimento Do Recurso Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

LINDOJON GERÔNIMO BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015