AREsp 2674357 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ); a falta de impugnação específica atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: GABRIELLA SANDRI DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

GABRIELLA SANDRI DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, especialmente quando a decisão de inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ); a falta de impugnação específica atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ).