AREsp 2783141 - DECISAO

AREsp 2783141 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal, requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidado pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário.

Parties
Agravante: ANDRE FELIPE QUINTINO DANIELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANDRE FELIPE QUINTINO DANIELLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal, requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidado pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.