AREsp 2715623 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica todos os fundamentos suficientes para a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), houve descumprimento do art. 932, III, do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, negado provimento ao agravo interno que objetiva reformar essa decisão.

Parties
Agravante: DALMIR RODRIGUES DE MOURA; Relatora: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

DALMIR RODRIGUES DE MOURA

Agravante

Ministra Presidente

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica todos os fundamentos suficientes para a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), houve descumprimento do art. 932, III, do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, negado provimento ao agravo interno que objetiva reformar essa decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e a decisão agravada