AREsp 2745296 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os óbices referentes à incidência das Súmulas n.ºs 283 e 284 do STF, faltando o confronto adequado dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Decisão Agravada (relator): Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão Agravada (relator)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n.ºs 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015) e, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os óbices referentes à incidência das Súmulas n.ºs 283 e 284 do STF, faltando o confronto adequado dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.