AREsp 2674835 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, nesta oportunidade, por não estar demonstrado intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA DIAS AMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º
Processual Civil Ação Rescisória Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

SANDRA MARIA DIAS AMADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 decisão sobre aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, nesta oportunidade, por não estar demonstrado intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; advertência sobre eventual utilização de expedientes protelatórios