AREsp 2634348 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ e observando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: VITALMAR COMERCIO DE INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

VITALMAR COMERCIO DE INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Distinção entre impugnação genérica e impugnação específica; necessidade de demonstrar o descabimento do óbice aplicado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ e observando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015