AREsp 2794831 - DECISAO

AREsp 2794831 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar o fundamento de não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: LUIZ MAURICIO GOMES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ MAURICIO GOMES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Não cabimento de Recurso Especial para reexame fático-probatório (como fundamento da decisão agravada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar o fundamento de não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.