AREsp 2595781 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica nas razões do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015