AREsp 2482155 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão impugnada corretamente entendeu pela inadequação da via processual diante do fundamento...

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Parties
Agravante: IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por inadequação da via processual e por preclusão de matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão impugnada corretamente entendeu pela inadequação da via processual diante do fundamento vinculante relacionado ao Tema 122, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.