AREsp 2330410 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados, não se conhece do agravo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

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Parties
Agravante: JAQUELINE DO CARMO GUILHERMON; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

JAQUELINE DO CARMO GUILHERMON

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados, não se conhece do agravo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.