AREsp 2753874 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de insurgência concreta contra um dos fundamentos da decisão agravada (não impugnação específica), devendo ser aplicada a Súmula 182/STJ; por não conhecer do agravo regimental, permanece vedado o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Flavio da Rosa Batistela; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissão De Recurso Especial, Repetição De Razões Em Recurso
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Flavio da Rosa Batistela
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 incabibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de insurgência concreta contra um dos fundamentos da decisão agravada (não impugnação específica), devendo ser aplicada a Súmula 182/STJ; por não conhecer do agravo regimental, permanece vedado o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment