AREsp 2666571 - ACORDAO
A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno.
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- Parties
- Agravante: SUELI MARIA ARBOLEIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
SUELI MARIA ARBOLEIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
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