AREsp 2458181 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, por incidência da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: JUNDEVANIO VALDEMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JUNDEVANIO VALDEMAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, por incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.