AREsp 2724600 - ACORDAO

AREsp 2724600 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade das Súmulas (incluindo a Súmula 7/STJ) são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BIOSAUDE GESTAO EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BIOSAUDE GESTAO EM SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre inaplicabilidade das Súmulas (incluindo a Súmula 7/STJ) são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto por BIOSAUDE GESTAO EM SAUDE LTDA.