AREsp 2793477 - DECISAO

AREsp 2793477 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação de ponto omisso/contraditório/obscuro e o prequestionamento), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na linha de entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e indivisível.

Parties
Agravante: THAIANE CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

THAIANE CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação de ponto omisso/contraditório/obscuro e o prequestionamento), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na linha de entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...