AREsp 2295568 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), sendo ainda inviável o provimento por depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por deficiência...

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Parties
Agravante: WVM; Agravante: S DE F V M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 247 Do ECA
Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, Do CPC Súmula 182/stj Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WVM

Agravante

S DE F V M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), sendo ainda inviável o provimento por depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.