AREsp 2729805 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descumprimento do art. 932, III, do CPC, tornando inepto o agravo em recurso especial e impedindo seu conhecimento.
- Parties
- Agravante: MARCIA ARENAS FREITAS (MARCIA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
MARCIA ARENAS FREITAS (MARCIA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
- 3 incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em descumprimento do art. 932, III, do CPC, tornando inepto o agravo em recurso especial e impedindo seu conhecimento.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- negar provimento ao agravo interno
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