AREsp 2512694 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Eresp 1.424.404/sp
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Eresp 1.424.404/sp

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.