AREsp 2797927 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de ausência de prequestionamento; a exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da compreensão...
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- Parties
- Agravante: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Inadmibilidade Do Recurso Especial
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Parties
IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Ausência de impugnação específica quanto ao prequestionamento
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de ausência de prequestionamento; a exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da compreensão de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.
Court Disposition
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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