AREsp 2637408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, não realizando o cotejo exigido pela Súmula 7/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinções frente...

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Parties
Agravante: JAIRO HORNUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito PENAL Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JAIRO HORNUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o exame do mérito do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, não realizando o cotejo exigido pela Súmula 7/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinções frente à jurisprudência mencionada para afastar a Súmula 83/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.