AREsp 2750628 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida quanto à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não comporta conhecimento nesta...
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- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Agravo Interno, Artigo 1.021 Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Capítulos Dependentes E Autônomos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Legal Issues
- 1 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
- 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno
- 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida quanto à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não comporta conhecimento nesta hipótese.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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