AREsp 2683462 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica os capítulos (iii) e (iv) da decisão recorrida, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: NELSON DIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão, Capítulos Autônomos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Capítulos Autônomos Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

NELSON DIAS NETO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ frente à ausência de impugnação específica
  2. 2 caráter autônomo ou dependente dos capítulos da decisão e efeitos da impugnação parcial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica os capítulos (iii) e (iv) da decisão recorrida, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.