AREsp 2749020 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado relativos à abusividade dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Abusividade De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes da decisão e sua repercussão na necessidade de impugnação específica
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica acarreta não conhecimento do recurso ou apenas preclusão da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão atacado relativos à abusividade dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno no caso concreto.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.