AREsp 2723869 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia invocado as Súmulas n. 7 e 211 do STJ), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: IVANIR MARIA CARDOSO DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmulas 7 E 211 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IVANIR MARIA CARDOSO DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia invocado as Súmulas n. 7 e 211 do STJ), em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ.