AREsp 2406240 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebatiu de forma específica os fundamentos elencados na decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; embora exista jurisprudência que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ quando os capítulos da decisão forem autônomos, no caso concreto os fundamentos relevantes não foram impugnados especificamente (ausência de afronta a dispositivo legal; alegada incidência da Súmula 7/STJ; deficiência de cotejo analítico).

Parties
Agravante: WELTON RAFAEL BATISTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Capítulos Autônomos E Dependentes, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Capítulos Autônomos E Dependentes Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WELTON RAFAEL BATISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes da decisão e efeitos da ausência de impugnação específica (preclusão ou não conhecimento)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento pacificado no EREsp 1.424.404/SP ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebatiu de forma específica os fundamentos elencados na decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; embora exista jurisprudência que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ quando os capítulos da decisão forem autônomos, no caso concreto os fundamentos relevantes não foram impugnados especificamente (ausência de afronta a dispositivo legal; alegada incidência da Súmula 7/STJ; deficiência de cotejo analítico).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.