AREsp 1565970 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não apresentaram impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ausência de negativa de prestação jurisdicional; inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória; falta de similitude fática com precedentes), sendo aplicável o art. 1.021,...

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Parties
Agravante: ANTONIO GALVÃO GONÇALVES; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

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Parties

ANTONIO GALVÃO GONÇALVES

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não apresentaram impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ausência de negativa de prestação jurisdicional; inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória; falta de similitude fática com precedentes), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.