AREsp 2606657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o capítulo da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que a alegação genérica não afasta o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JUTTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JUTTEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC à ausência de impugnação específica em agravo interno
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único para fins de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o capítulo da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que a alegação genérica não afasta o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno