AREsp 2661321 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão agravada, que aplicou a Súmula nº 284/STF, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravantes: MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇÃO MOURA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇÃO MOURA e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão agravada, que aplicou a Súmula nº 284/STF, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.