AREsp 2700149 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas relativas à Súmula nº 7/STJ, o que não atende ao requisito do art. 932, III, do CPC; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC não é automática.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Artigo 932, Inciso III, Do CPC, Artigo 1.021, § 4º, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 limites da aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
- 3 não automatismo da aplicação da penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas relativas à Súmula nº 7/STJ, o que não atende ao requisito do art. 932, III, do CPC; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC não é automática.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão atacada.
Full Case Text
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