AREsp 2757430 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; não se verificou...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Preclusão, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Autônomos
Processo Civil Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Preclusão Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Autônomos

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre preclusão de temas e não conhecimento do recurso em razão de capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido; não se verificou intenção abusiva que justificasse aplicação automática da multa do §4º do art.1.021.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.