AREsp 2714989 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e articulada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de discussão de violação constitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, impedindo o...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, CPC E 253 RISTJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, CPC E 253 RISTJ

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e articulada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de discussão de violação constitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno