AREsp 2656225 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica às Súmulas n. 115 e n. 187/STJ, aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento; ademais, a jurisprudência do STJ veda a majoração dos honorários recursais na hipótese de recurso integralmente não...

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Parties
Agravante: ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Impugnação De Fundamentos, Capítulos Dependentes E Independentes
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Honorários Recursais Impugnação De Fundamentos Capítulos Dependentes E Independentes

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Parties

ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de preclusão de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica às Súmulas n. 115 e n. 187/STJ, aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento; ademais, a jurisprudência do STJ veda a majoração dos honorários recursais na hipótese de recurso integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.