AREsp 2723302 - DECISAO

AREsp 2723302 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Mineração Rei do Cal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283/stf E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mineração Rei do Cal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 ônus de demonstrar cotejo entre acórdão e argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.