AREsp 2779186 - DECISAO

AREsp 2779186 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ por analogia), o recurso não merece conhecimento; ademais, majoraram-se os honorários para 14% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ por analogia), o recurso não merece conhecimento; ademais, majoraram-se os honorários para 14% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.