AREsp 2746161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma motivada todos os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que tornou a peça recursal inepta e inviabilizou seu...

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Parties
Agravante: JAIR CELESTINO DE OLIVEIRA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

JAIR CELESTINO DE OLIVEIRA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma motivada todos os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que tornou a peça recursal inepta e inviabilizou seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial nos termos da decisão agravada