EAREsp 2607219 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos autonomamente considerados para manter o capítulo decisório objeto do agravo; a agravante limitou-se a rebater decisões de inadmissibilidade sem atacar especificamente a decisão monocrática, inclusive quanto à incidência da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO JESUS OLIVEIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GILBERTO JESUS OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando inexistente impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos autonomamente considerados para manutenção de capítulos decisórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência sem análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos autonomamente considerados para manter o capítulo decisório objeto do agravo; a agravante limitou-se a rebater decisões de inadmissibilidade sem atacar especificamente a decisão monocrática, inclusive quanto à incidência da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.