AREsp 2722321 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que amparou a decisão agravada (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: MATHEUS SANTOS MELO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Preclusão, Fundamento Único, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Preclusão Fundamento Único +1 more

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Parties

MATHEUS SANTOS MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 efeito da ausência de impugnação de fundamentos autônomos (preclusão vs. não conhecimento)
  3. 3 aplicabilidade do entendimento da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP) sobre capítulos autônomos e dependentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que amparou a decisão agravada (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.