AREsp 2703832 - ACORDAO

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Porquanto a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial e tampouco demonstrou ter refutado os óbices de admissibilidade no momento oportuno, incidiu a regra de inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (art....

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Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos (preclusão) e capítulos dependentes ou decisão com fundamento único (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial e tampouco demonstrou ter refutado os óbices de admissibilidade no momento oportuno, incidiu a regra de inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.