AREsp 2618134 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, no caso, a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Inadmissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, no caso, a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015