AREsp 2764255 - ACORDAO

AREsp 2764255 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (falta de prequestionamento), sendo insuficiente a argumentação genérica, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC ao âmbito criminal via art.3º do CPP.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Lucineide Matos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucineide Matos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo regimental impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC ao processo criminal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (falta de prequestionamento), sendo insuficiente a argumentação genérica, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC ao âmbito criminal via art.3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Acórdão por unanimidade