AREsp 2519857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica foi insuficiente, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, não havendo prova de má-fé ou intuito...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 alcance da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e sua não automatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a impugnação genérica foi insuficiente, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, não havendo prova de má-fé ou intuito protelatório no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.