REsp 2120231 - ACORDAO

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Como a decisão recorrida assentou-se em fundamento único (aplicação da Súmula nº 568/STJ) e a agravante não impugnou esse fundamento de forma específica, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CATERKOM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Juros Remuneratórios Em Contratos De Abertura De Crédito Em Conta Corrente
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 568/stj Juros Remuneratórios Em Contratos De Abertura De Crédito Em Conta Corrente

Case Brief

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Parties

CATERKOM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA TRATORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ a contratos de abertura de crédito em conta corrente

Ratio Decidendi

Como a decisão recorrida assentou-se em fundamento único (aplicação da Súmula nº 568/STJ) e a agravante não impugnou esse fundamento de forma específica, aplicam-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.