EAREsp 2627289 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e acarretando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 inviabilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e acarretando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.