AREsp 2686477 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (não comprovação da divergência jurisprudencial) que não foi impugnado especificamente pela agravante, razão pela qual incidem o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento da Súmula nº 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LAURINDA APARECIDA RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamento Único, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamento Único Preclusão +1 more

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Parties

LAURINDA APARECIDA RAPOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica ao fundamento de não comprovação de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (não comprovação da divergência jurisprudencial) que não foi impugnado especificamente pela agravante, razão pela qual incidem o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento da Súmula nº 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno