AREsp 2590418 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF e ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF e ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, deixar de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.