AREsp 2580550 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; suas alegações foram genéricas e não demonstraram de que modo seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório ou de cláusulas contratuais, incidindo, portanto, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FELIPE ERNESTO ARTUSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno, Capítulos Autônomos E Dependentes
Case Brief
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Parties
FELIPE ERNESTO ARTUSI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 alcance do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; suas alegações foram genéricas e não demonstraram de que modo seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório ou de cláusulas contratuais, incidindo, portanto, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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