AREsp 2635473 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de não conhecer do recurso especial quanto à gratuidade de justiça fundamentou-se na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e na orientação consolidada sobre critérios para concessão de gratuidade (Súmula 83), argumentos não enfrentados pelo agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça, Tema 1.178, Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Gratuidade De Justiça Tema 1.178 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ sobre critérios para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de não conhecer do recurso especial quanto à gratuidade de justiça fundamentou-se na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e na orientação consolidada sobre critérios para concessão de gratuidade (Súmula 83), argumentos não enfrentados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.